Sumário:Da expressão crimes falimentares -- Da natureza jurídica da sentença concessiva de recuperação judicial e declaratória da falência -- Do juízo competente - Parte I - Dos crimes: O crime falimentar. Objetividade jurídica. Direito intertemporal. Classificação doutrinária. Unidade de crimes. Das sanções penais. Concurso de pessoas. Efeitos da sentença condenatória penal. Prescrição. - Parte II - Do procedimento penal: Considerações iniciais. Juizo competente. Crimes de ação pública incondicionada. Assistente da acusação. O Ministério Público e a opinio delicti. O fim do inquérito judicial. A denúncia. Os procedimentos aplicáveis. Rito sumário dos crimes apenados com detenção. Juizado Especial Criminal. Crítica. A decisão de recebimento da denúncia. A suspensão condicional do processo. A prisão preventiva. Cautela judicial. Momento processual. Na esfera cível. A inabilitação para o exercício do comércio. A reabilitação.