Sumário:Noções de princípios -- Dos princípios em espécie -- Princípio do estado de inocência (art. 5º, LVII, da CF) -- Princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) -- Princípio da verdade real ou da busca da verdade -- Princípio da publicidade (art. 93, IX, da CF) -- Princípio da obrigatoriedade -- Princípio da oficialidade -- Princípio do juiz natural - do juiz constitucional -- Princípio do duplo grau de jurisdição -- Duplo grau de jurisdição e o recurso oficial, anômalo, obrigatório e necessário.