Sumário:Tradição, conceito e natureza do indulto -- Fundamento político-jurídico do instituto -- Indulto e graça: diferenças -- A Lei 8.072/90 - LCH e a proibição do indulto . Inconveniência política de proibição do indulto como regra absoluta. Proibição obrigatória de concessão do indulto é inconstitucional. Indulto é ato político-jurídico de competência privativa do Presidente da República. Jurisprudência sobre a matéria -- Condenados por crime hediondo e indulto por razão humanitária.