Sumário:Serviço efetivo -- As competências -- Consultoria jurídica -- Caráter preventivo e caráter fiscalizatório -- Pacificando entendimentos -- Formato da advocacia pública -- Função especial -- Advocacia pública e os interesses privados -- Indisponibilidade do interesse público -- Modelo do município do Rio de Janeiro -- Independência e autonomia funcional -- Exclui-se a relação hierárquica.