Sumário:Dívida externa e interna OFMI -- OFMI -- Dívida pública consolidada e dívida pública imobiliária e flutuante -- Princípios gerais de direito incidentes sobre os débitos externos -- Requisitos e limites da operação externa de natureza financeira -- Diretrizes gerais para consolidação e rescaloamento das dívidas dos entes federativos e dos entes estatais -- Limites para prestação de garantias da União para operações de crédito externo e interno -- Limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária de Estados, Distrito Federal e Municípios -- Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos. Títulos emitidos há longo tempo e sua validade possibilidade de penhora de seu valor.