Sumário:Análise do problema em sede intertemporal -- Situação jurídica e direito intertemporal -- Autonomia do direito à prestação em relação ao direito ao benefício -- Princípio da igualdade -- Princípio do equilíbrio atuarial do sistema -- Colisão de direitos e conflito entre progresso social e segurança jurídica : ato jurídico perfeito e coisa julgada -- Benefícios previdenciários majorados no tempo -- A Lei 9032/1995 e seus dispositivos -- Sistemática de reajustes anuais.