Resumo:Trata, exclusivamente, do instrumento processual (ACPA), e dos instrumentos administrativos extrajudiciais ambientais : PIPA, ICPA e TCACA. Tem o firme propósito de dar uma visão panorâmica da existência e da necessidade da utilização prática desses instrumentos judiciais e extrajudiciais ambientais na defesa, proteção, preservação e conservação do meio ambiente. Através de convictas argumentações teóricas e rigorosa coleta de dados concretos registrados em tabelas apurou-se que a ACPA é, de fato e de direito, um instrumento processual que propicia efetivo acesso à justiça.

Sumário:Ação civil pública ambiental (ACPA) -- Do pedido inicial -- Do ajuizamento e da distribuição -- Procedimentos administrativos extrajudiciais ambientais (PAEA) -- Do procedimento de investigação preliminar ambiental (PIPA) -- Do inquérito civil público ambiental (ICPA) -- Do termo de compromisso de ajustamento de conduta ambiental (TCACA) -- Ministério público e poder judiciário estadual na cidade e comarca de Dourados - MS -- Do Ministério público estadual -- Do poder judiciário Estadual -- Órgãos públicos ambientais: municipal, estadual e federal -- Esfera municipal -- Instituto de planejamento e meio ambiente (IPHAN) -- Guarda municipal ambiental (GMA) -- Esfera Estadual -- Instituto de meio ambiente pantanal (IMA-P) -- Escritório regional de Dourados - MS -- Polícia militar ambiental (PMA) -- Esfera estadual -- Organizações não-governamentais (ONGs) sediadas na cidade e comarca de Dourados - MS -- Salvar, Sociedade de Defesa Ambiental (SSDA) -- Grupo de ação e proteção à ecologia (GAPE) -- Instituto de meio ambiente e desenvolvimento (IMAD) -- Resultados e discussão -- Das tabelas.