Tipo
Artigo de revista
Título
Execução trabalhista contra a Fazenda Pública e a desnecessidade de precatórios nas obrigações de pequeno valor
Data
2005
Ementa

Sumário:Nova ordem constitucional dos precatórios -- Execução trabalhista contra a Fazenda Pública: Generalidades. Necessidade de interpretação harmônica dos princípios constitucionais de direito público e privado -- Desnecessidade de precatórios no processo do trabalho: Créditos trabalhistas de natureza alimentícia. Obrigações de pequeno valor. Necessidade de adequação à realidade. Medidas constritivas aplicáveis aos entes públicos em caso de inadimplemento: Sequestro. Fixação de multa (astreintes). Bloqueio.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte
   Imprenta: Natal, Procuradoria Regional do Trabalho da 21. Região, 1998.
   Referência: n. 5, p. 143–169, abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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