Sumário:Significado e alcance da norma constitucional -- A constituição como norma jurídica. Classificação da norma jurídica: regra e princípio. Conteúdo e alcance das regras e dos princípios constitucionais -- A eficácia das normas constitucionais programáticas -- A eficácia jurídica das normas civis constitucionais e os princípios -- Colisão de normas fundamentais e o caráter concorrente dos princípios.