Sumário:Exceção de pré-executividade. Incabível a exceção de pré-executividade no processo civil. A inadmissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal. Decretação de ofício da prescrição -- Origem da multa trabalhista -- Procedimento administrativo para inscrição em dívida ativa -- Cobrança executiva: procedimento judiciais.

Sumário:Representação judicial da União -- Advocacia-Geral da União -- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Antecedentes históricos. Função. Organização atual da PGFN -- Foro da União -- Prerrogativas -- Prerrogativas dos representantes judiciais -- A dívida ativa da União. Fundamentos legais. Caracterização. Crédito público. A ausência de causa extintiva ou suspensiva da exigibilidade. Natureza da inscrição em dívida ativa. Competência. Prazo para remessa e prazo para inscrição. Efeitos. Cadastro de registro da dívida ativa. A fluência de juros e a liquidez do crédito -- O termo de inscrição em dívida ativa. Os co-responsáveis. Memória de cálculo. Omissão de elementos. Substituição da certidão de dívida ativa. Consequências -- Execução fiscal. Certeza e liquidez. Presunção relativa e inversão do ônus da prova. Prova inequívoca. Discussão administrativa e judicial. Fraude contra credor e à execução. Indisponibilidade de bens.