Sumário:O princípio fundamental da democracia -- A estruturação constitucional da democracia : estado democrático fiscal -- A liberdade fiscal: O conteúdo essencial do poder de tributar. As limitações ao poder de tributar: As imunidades tributárias. As proibições de desigualdade -- A justiça fiscal: Custo/benefício. -- A segurança dos direitos: Legalidade tributária. A tipicidade.