Tipo
Artigo de revista
Título
O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS
Data
2005
Ementa

Sumário:Das normas constitucionais aplicáveis ao IPI -- Do imposto sobre consumo ao IPI -- A lei 9.779/99 e a evolução da tese do creditamento do IPI -- Da jurisprudência sobre a matéria -- Considerações acerca do SIMPLES federal -- Direito ao crédito de ICMS nas aquisições de insumos de empresas optante pelo regime "SIMPLES estadual" -- O princípio da não-cumulatividade do ICMS -- A compensação dos valores devidos em todas as operações anteriores como forma de efetivação da não-cumulatividade -- A irrelevância do efetivo pagamento do imposto nas etapas anteriores para a obtenção do crédito.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 61, p. 193–211, mar./abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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