Tipo
Artigo de revista
Título
Autorizações administrativas
Data
2005
Ementa

Sumário:As atividades privadas de interesse público -- O núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação -- Impossibilidade de invocação de uma suposta supremacia do interesse público -- Limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas -- Autorizações administrativas de funcionamento ou operativas -- A autorização das atividades enumeradas no art. 21 da CF.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 62, p. 192–212, mai/jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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