Sumário:Do conceito de norma interpretativa e seus efeitos retroativos -- Da lei complementar 118/2005 e da aplicação do art. 106, I do CTN -- Do princípio da irretroatividade da lei tributária -- Do princípio da segurança da segurança jurídica e o acesso a justiça -- Do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio da legalidade -- Da natureza jurídica no pagamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação -- Da interpretação conferida ao art. 150, parágrafo 4º pelo STF -- Da interpretação atribuída ao mesmo dispositivo pelo STJ.