Tipo
Artigo de revista
Título
A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005
Data
2005
Ementa

Sumário:Do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido : Do indébito tributário e sua repetição -- Da prescrição da pretensão para a repetição do indébito tributário : A posição dos 10 anos (5 + 5) -- Nosso entendimento -- A recém editada LC 118/2005 : As leis interpretativas. A (ir)retroatividade das leis. A imediata aplicação retroativa do art. 3º da LC 118/2005.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 62, p. 44–62, mai/jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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