Sumário:Do enriquecimento sem causa e do pagamento indevido : Do indébito tributário e sua repetição -- Da prescrição da pretensão para a repetição do indébito tributário : A posição dos 10 anos (5 + 5) -- Nosso entendimento -- A recém editada LC 118/2005 : As leis interpretativas. A (ir)retroatividade das leis. A imediata aplicação retroativa do art. 3º da LC 118/2005.