Tipo
Artigo de revista
Título
A autorização para a impressão de documentos fiscais, a apreensão de mercadorias e a certidão de regularidade fiscal
Data
2005
Ementa

Sumário:A sansão tributária, a sansão política e os meios coercitivos -- A negativa de concessão da autorização para impressão de documentos fiscais -- A apreensão de mercadorias -- A certidão de regularidade fiscal -- A responsabilidade civil do estado ante os meio coercitivos utilizados pelo fisco.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 63, p. 290–314, jul./ago., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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