Sumário:Princípio da legalidade como limite à atuação da administração : Legalidade e discricionaridade. Legalidade, eficiência e interesse público -- Colisão de princípios e preceito da proporcionalidade : O problema da contradição entre um princípio e uma regra. Sobre o conteúdo do dever de proporcionalidade e de razoabilidade -- Das conseqüências do fracionamento das dívidas tributárias : A desconstituição ilegal do lançamento original. Da configuração da improbidade administrativa. Da violação ao princípio de justiça (igualdade) e da impessoalidade.