Sumário:Supremacia da constituição -- Controle de constitucionalidade : Controle preventivo. Controle preventivo no Brasil. Controle repressivo. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade -- Ciclo de positivação da norma jurídica tributária -- Repetição de indébito tributário : Fundamentos jurídicos de repetição de indébito tributário. Regra-matriz de repetição de indébito -- Implicações da declaração de inconstitucionalidade na repetição de indébito. Pressupostos da repetição de indébito. Limites da repetição de indébito.