Resumo:Apresenta quadro com os limites máximo de despesas e de subvenções para campanhas eleitorais nos diversos tipos de eleição de Portugal.

Sumário:Despesas e receitas -- Análise da legislação portuguesa actual quanto ao regime das fontes de financiamento dos partidos -- Análise da legislação portuguesa quanto às fontes de financiamento das campanhas -- A subvenção estatal -- Processo de fiscalização -- Os mandatários financeiros : designação, funções e alcance da sua responsabilidade -- Sanções penais -- Sanções contra-ordenacionais : coimas e sanções acessórias.