Sumário:Noções -- Constituição federal -- Emenda constitucional -- leis complementares : Funções da lei complementar -- Leis ordinárias -- Leis delegadas -- Medidas provisórias -- Atos exclusivos do poder legislativo : Decreto legislativo. Resoluções -- Tratado internacional em matérias tributária -- Normas complementares das leis : decretos, regulamentos etc.