Tipo
Artigo de revista
Título
A posição da lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro
Data
2005
Ementa

Sumário:O fundamento jurídico na petição de agravo regimental não se destina ao superior tribunal de justiça mas, ao supremo tribunal federal -- A norma contida no art. 258 do RISTJ regulamento o art. 557 do CPC -- Não há previsão constitucional para agravo regimental disciplinado em regimento interno de tribunal -- Da falta de prequestionamento -- Não houve exaurimento das vias ordinárias. Aplicação de plano da súmula 281 do STF -- A pretensão de discutir matéria nova em agravo regimental viola o princípio do juiz natural -- Da ausência de previsão constitucional para a elaboração de leis interpretativas -- Considerações jurídicas sobre uma lei que existe para interpretar outra lei.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 13, n. 65, p. 311–326, nov./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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