Sumário:Análise mais detida do precedente do STJ e dos dispositivos do CTN relativos ao ressarcimento do indébito tributário -- Da interpretação construtiva do CTN -- Da manifsta identidade das essências do "pedido de restituição" e do "pedido de compensação" - da interpretação teleológica do art. 169 -- Influxos do princípio da actio nata : da impossibilidadede se impingir ao contribuinte a pecha de inerte -- Do manifesto atentado à segurança jurídica do contribuinte na hipótese de se sustentar a posição contrária -- Da impossibilidade do fisco de se beneficiar da própria torpeza.