Sumário:As diversas interpretações decorrentes da leitura da parte final do art.150, parágrafo 4º, do CTN -- O direito positivo como sistema -- O dolo, a fraude e a simulação no código civil -- Os efeitos do dolo, fraude e simulação no código civil -- O art. 149 do CTN : possibilidade de revisão de ofício do lançamento.