Sumário:Violação do direito -- A medprov 219, o projeto de lei de conversão 63, as leis 4.357/1964 e 11.051/2004 -- Imcompatibilidade de lei anterior com a constituiçõa posterior : restrições de atividades da sociedade -- A garantia e o código tributário nacional -- Art. 52 da lei 8.212/91.