Sumário:O estado de direito e sua evolução para o sistema federal -- O princípio da inatingibilidade do núcleo do pacto federativo pelos poderes constituídos e a supremacia constitucional -- O princípio da privatividade da competência como forma de garantir a eficiência do estado federal e coordenar a supremacia da união e a autonomia dos entes federados -- Os princípios coordenadores das competências legislativas concorrentes e das competências administrativas comuns -- Os princípios coordenadores das competências tributárias -- A violação das competências constitucionais e sanção de inconstitucionalidade dos atos do poder público -- O poder judiciário como árbitro do federalismo.