Sumário:Princípio da reserva legal: Estado social -- Atribuição de potestades administrativas -- Potestades regradas e potestades discricionais -- A crise do princípio da legalidade -- Discricionariedade administrativa: justificação. Evolução. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. Limitações -- O procedimento administrativo da fiscalização do trabalho -- O procedimentos judicial e a fiscalização do trabalho.