Sumário:Histórico -- Definição -- Causa, efeito e evolução -- Aspectos jurídicos no Brasil -- Projetos de lei em tramitação -- Legislação vigente autoriza o deferimento da indenização.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]