Sumário:O estado democrático de direito e o devido processo legal -- Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade -- Princípios específicos do processo administrativo -- Princípio da legalidade -- Princípio da imparcialidade -- Princípio da oficialidade -- Princípo da informalidade -- Princípio do contraditório -- Princípio da verdade material -- Peculiaridades do processo administrativo fiscal e os efeitos da lei nº 9.784/99 -- Estrutura organizacional do processo administrativo fiscal -- Delegacia da Receita Federal de Julgamento -- Conselhos de Contribuintes -- Câmara Superior de Recursos Fiscais.