Sumário:A denúncia como forma de extinção das relações contratuais duradouras -- A tendencial proibição de denúncia como restrição ao direito de propriedade privada -- Análise da conformidade da tendencial proibição de denúncia com as regras de restrição dos direitos, liberdades e garantias -- Reflexos da problemática da aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas.