Resumo:Trata também do Tratado de Amsterdã, assinado em outubro de 1997, pelo Conselho Europeu, que introduziu modificações ao Tratado da União Européia.

Sumário:A atual incapacidade dos sistemas penais estaduais -- O tratado de Amesterdã : o estado de liberdade, segurança e justiça -- As decisões-quadro adoptadas pelo Conselho -- A transposição das decisões-quadro -- A actuação da União Européia -- O Programa de Haia -- A urgência de pensar o direito penal europeu.