Resumo:Trata das garantias inerentes ao Estado Democrático de Direito dentro do direito penal que tutela os bens fundamentais concernentes ao princípio da proporcionalidade.
Sumário:A crise do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais : breves notas sobre o contexto -- Alguns pressupostos para uma abordagem constitucionalmente adequada da temática : a perspectiva jurídico-objetiva dos direitos fundamentais e a sua função como imperativos de tutela ou deveres de proteção do Estado : significado e principais desdobramentos. A dupla via do princípio da proporcionalidade : o legislador e o juiz entre proibição de excesso e insufuciência -- Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal : reflexões com base na análise de alguns casos concretos -- À guisa de encerramento : o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência como tarefa de um Etado Democrático de Direito genuinamente "garantista".