Tipo
Artigo de revista
Título
A Qualificação jurídica do IBR -- Brasil resseguros s/a e atributação pela CSLL
Data
2005
Ementa

Sumário:Incidência da contribuição social sobre o lucro líquido -- CSLL sobre IBR -- Brasil Resseguros S/A, com a alíquota prevista no art. 23, § 1º da Lei 8.212/1991 e alterações posteriores. Acordão do Conselho de Contribuintes que anulou o auto de infração. Decisão improcedente.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro / Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1971.
   Referência: v. 44, n. 138, p. 193–201, abr./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

2020-10-03T05:17:50.000Z [ 8880709 ]