Jurisprudência mineira / Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 1950. Descrição Física: 213 v.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.