Sumário:Conceito de provedor de acesso -- O ICMS e o serviço de comunicação : Conceito de serviço de telecomunicação e de valor adicionado -- Posição do fisco -- Tributação do provedor de acesso não remunerado (gratuito).
Referência: v. 8, n. 39, p. 321–346, set./out., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.