Sumário:O jurisdicionado como centro do cenário processual -- O Termo de Ajustamento de Conduta e sua homologação judicial : apresentação da problemática -- O princípio constitucional da coisa julgada. Intempestividade : necessidade de observância dos prazos recursais pelos co-legítimados. Inadequação da via processual eleita pelo Parquet Federal -- O embate entre ministérios públicos e o princípio da unicidade da instituição.