O direito econômico como fundamento para a revisão judicial de políticas de fomento industrial
Data
2005
Ementa
Resumo:Examina a possibilidade de revisão judicial de leis e atos administrativos que componham políticas de fomento industrial praticadas em ofensa aos princípios do direito econômico.
Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.