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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bianco, João Francisco
Título
Segurança jurídica e o princípio da legalidade no direito tributário
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2005
Direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Resenha Tributária, 1982.
Referência: n. 19, p. 16–23, 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:20:14.000Z [ 9532314 ]