Tipo
Artigo de revista
Título
A dupla face do princípio da proporcionalidade
Data
2005
Ementa

Sumário:A extinção da punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro: a inconstitucionalidade (parcial sem redução do texto) do art. 2ºda lei 10.259: a falta de liberdade de conformação do legislador para (des)classifiar crimes de menor potencial ofensivo; A inconstitucionalidade do art. 94 da lei 10.741 (Estatuto do Idoso) ou de como legislador não possui qualquer critério para a aferição da danosidade de uma conduta; A inconstitucionalidade do art. 9 da Lei do Refis (10.684/03): ainda um caso de proibição de proteção (penal) deficiente; A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerkländ ohne Normtextreduzierung) do crime de porte de arma: aqui uma clara violação da cláusula de proibição de excesso.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista da Ajuris: doutrina e jurisprudência / Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, Ajuris, 1995.
   Descrição Física: 69 v.
   Referência: v. 32, n. 97, p. 171–202, mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
 
 
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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