Sumário:Introdução -- Objeto e estrutura -- Questões preliminares -- A cláusula aberta e a efetividade dos direitos fundamentais -- Origens históricas e significado do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Constituição de 1988 -- Força normativa constitucional -- Direitos fundamentais formais e materiais -- Cabimento de um conceito material de direito fundamental -- A exegese do art. 5º, § 2º, da Constituição de 1988 -- Principais orientações teóricas sobre a materialidade dos direitos fundamentais -- O princípio do ne bis in idem -- Noção preliminar -- Origens históricas -- Direito consuetudinário (common law) -- Direito continental (civil law) -- Situações de expressa previsão constitucional do pincípio -- Estados Unidos: a cláusula do double jeopardy e a 5ª Emenda Constitucional -- Portugal : o art. 29º, n. 5, da Constituição de 1976 -- Manifestações do princípio no direito brasileiro -- A legislação infraconstitucional brasileira -- Leis ordinárias; O Estatuto dos Estrangeiros e a extradição passiva, Código Penal: a aplicação da lei penal no espaço e sentença estrangeira, Código de Processo Penal: litispendência, coisa julgada e revisão criminal -- Normas convencionais, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, Convenção Americana de Direitos Humanos -- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Ne bis in idem e direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 -- As principais facetas do princípio -- Bis in idem interno, internacional e extradicional -- Bis in idem formal e material -- A identidade de fatos -- Ne bis in idem e valores constitucionais expressos: presença da proporcionalidade -- Ne bis in idem formal e o princípio da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXVI, da CF) -- Ne bis in idem material e o princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da CF) -- Conclusões.