Resumo:Trata do projeto de lei n. 6960/2002, visando alterar o art. 1790 e 1845 do Novo Código Civil de 2002, pertinentes ao direito sucessório dos companheiros.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO CIVIL [ 342.1 ] »» Direito de família [ 342.16 ] »»» Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros [ 342.166 ] »»»» Transmissão da herança [ 342.1662 ]
Publicação: Texto - Português
2015, 2005
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.