Análise do art. 124, § 5º, II, da Lei das S/A à luz da teoria da regulação
Data
2005
Ementa
Sumário:Regulaçao Econômica. Constituição Federal. Função regulatóriada CVM. Art. 124, § 5ª, II, da Lei 6.404/1976. Pertinência do novo instrumento regulatório.