Tipo
Artigo de revista
Título
Os fins legitimos da prisão preventiva e sua decratação para a garantia da ordem pública
Data
2005
Ementa

Sumário:Os fins legítimos da prisão preventiva -- A prisão preventiva para a garantia da ordem pública -- A exigência de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva -- A garantia da motivação das decisões penais -- O conteúdo da motivação -- Efeitos da falta de motivação idônea.

Classificação (CDDir)
341.4326
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Detenção preventiva. Liberdade sob caução. Fiança. Liberdade provisória [ 341.4326 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
   Descrição Física: 80 v.
   Referência: n. 61/62, p. 309–334, jan./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF

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