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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Barroso, Helena Gualberto
Título
A inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 415/2005 - FUNDEB
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.24
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Constituições [
341.24
]
Publicação: Texto - Português
2005
Cadernos do Ministério Público do Paraná
/ Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI).
Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.
Referência: v. 8, n. 3, p. 113–118, jul./set., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:18:51.000Z [ 9528951 ]