Sumário:Noções de formas de governo -- A participação popular direta como alternativa legitimadora das decisões políticas -- As diferentes formas de participação popular direta no processo político -- Iniciativa popular -- Plebiscito e referendo e seus limites materiais -- Situação anterior à edição da Lei nº 9.709/98 -- O tratamento infra-constitucional do plebiscito e referendo dado pela Lei nº 9.709/98.