Tipo
Artigo de revista
Título
Processual penal. Recebimento indevido da denúncia ou queixa. Impossibilidade de retratação. Extinção do processo sem julgamento de mérito
Data
2005
Ementa

Sumário:Recebimento da denúncia - aspectos processuais -- Impossibilidade de retratação à denúncia recebida - estudo dos aspectos processuais e constitucionais como solução à afronta ao princípio da dignidade humana.

Classificação (CDDir)
341.4323
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Partes. Ações [ 341.432 ]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [ 341.4323 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista cearense independente do Ministério Público
   Imprenta: Fortaleza, ABC Fortaleza, 1999.
   Descrição Física: 7 v.
   Referência: v. 7, n. 25/26, p. 267–275, abr./jul., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

2023-01-29T00:18:41.000Z [ 9528623 ]