Processual penal. Recebimento indevido da denúncia ou queixa. Impossibilidade de retratação. Extinção do processo sem julgamento de mérito
Data
2005
Ementa
Sumário:Recebimento da denúncia - aspectos processuais -- Impossibilidade de retratação à denúncia recebida - estudo dos aspectos processuais e constitucionais como solução à afronta ao princípio da dignidade humana.