Tipo
Artigo de revista
Título
Da (in)aplicabilidade da teoria da actio libera in causa aos delitos culposos
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.529
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [ 341.52 ]
»»» Ignorância. Erro [ 341.529 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista da Esmape
   Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
   Referência: v. 10, n. 22, p. 273–296, jul./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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