O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo
Data
2005, 2004
Ementa
Sumário:A confomação da administração pública consensual -- Segurança jurídica para o particular como agente colaborador da Administração Pública -- A possibilidade de transação e arbitragem nos contratos administrativos.
Referência: v. 5, n. 21, p. 99–117, jul./set., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST