Sumário:A exposição de motivos do Projeto de Lei nº 5.877/05 e os fatos -- A eficiência do Projeto de Lei em números comparativos -- Aspectos gerais do Projeto de Lei -- Fluxogramas : comparação entre a Lei e o Projeto de Lei.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a administração pública [ 341.5517 ] »»»»» Abuso de autoridade e violação dos deveres inerentes a uma função pública. Desvio do poder [ 341.55173 ]
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.