Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da insignificância e os crimes contra a ictiofauna
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5
Normas Referenciadas
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
2023-01-29T00:17:34.000Z [ 9526020 ]