Sumário:Competência para resolver conflitos entre os servidores estatutários e o Poder Público: breve evolução a partir da promulgação da Constituição de 1988 -- Competência para julgar servidores estatutários após o advento da EC n. 45/2004 -- Análise crítica da EC n. 45/2004 quanto à competência para resolver conflitos entre servidores estatutários e o Estado: Abrangência da expressão "relação de trabalho" prevista no artigo 114, I da Constituição de 1988. Inconstitucionalidade formal da EC n. 45/2004. Interpretação conforme a Constituição, uma alternativa possível.